QUAIS DOCUMENTOS PRECISO PARA FAZER A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL?
E QUAIS DOCUMENTOS PRECISO PARA FAZER A DOAÇÃO DO IMÓVEL?
Trata-se de uma pergunta muito pertinente. Para realizar uma compra e venda de imóvel ou doação não basta apenas o contrato. Existem uma série de outros fatores e questões burocráticas para que o negócio jurídico seja concretizado.
Inicialmente além do contrato é necessário o Conjunto de : Certidões Cíveis do 1º,2º, 3º e 4º Registros de Distribuição da Capital; Certidão Fiscal e Fazendária por nome do 9º Registro de Distribuição; Certidão Fiscal e Fazendária por imóvel do 9º Registro de Distribuição; Certidões Negativas de Interdições e Tutelas do 1º e 2º da Capital. Demais certidões exigidas por lei: Receita Federal, Negativa de Débitos Trabalhistas, Certidão Fiscal e Enfitêutica do Imóvel.
Vale destacar que após a assinatura do contrato e documentação do imóvel estar em conformidade com a lei , deve-se levar o contrato ao registro de imóveis.
Uma vez que direito de propriedade é um direito real , tem oponibilidade "erga omnes" e por isso deve ser levado a registro para ter validade jurídica
Ao invés de cobrar por cada certidão, a BR DESPACHANTES faz pacotes para cuidar de todos os detalhes da sua compra e vende imóvel/ doação de imóvel.